Legislação em vigor em 2015/2016 

Calendário escolar 2015/2016:

Despacho nº 7104-A/2015, de 26 de junho

Legislação dos Cursos Profissionais:

Portaria nº74-A/2013, de 15 de fevereiro

Decreto-Lei nº91/2013, de 10 de julho

Decreto-Lei nº139/2012, de 05 de julho

Portaria 165-A/2015, de 03 de junho

Legislação dos Cursos Vocacionais:

Portaria nº341/2015 de 09 de outubro

Legislação variada:

Decreto-Lei nº41/2012, de 21 de fevereiro (ECD)

Despacho normativo nº10-A/2015, de 19 de junho

Despacho normativo nº7-B/2015, de 07 de maio

Despacho nº6984-A/2015, de 23 de junho

Portaria nº192-A/2015, de 29 de junho

Portaria nº292-A/2012, de 26 de setembro

Decreto-Lei nº132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº83-A/2014, de 23 de maio